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  • Victória Lopes

Uber X Vínculo Trabalhista

Atualizado: Jun 15

Já há inúmeras ações trabalhistas envolvendo a empresa Uber e seus motoristas.


Em muitas delas, os motoristas credenciados para atender clientes que buscam transporte privado pelo aplicativo pleiteiam o reconhecimento de vínculo empregatício com a empresa gestora da plataforma digital, Uber do Brasil Tecnologia Ltda, e suas matrizes internacionais (Uber Internacional B.V. e Uber Internacional Holding B.V.). Argumentam que, embora credenciados apenas como parceiros, trabalhavam com todos os requisitos para a caracterização da relação de emprego e pedem um largo elenco de verbas trabalhistas e rescisórias, alegando dispensa injusta. Já o Uber apresenta-se como uma plataforma digital de serviços e nega qualquer possibilidade de vínculo empregatício, até porque, é o motorista quem o contrata e o remunera para angariar clientes através do aplicativo. Afirma que eles têm ampla liberdade para fixar os próprios horários e trabalhar com autonomia.


Sendo assim, um Juiz do TJMG considerou insustentável a alegação de que o Uber se constitui apenas como empresa que fornece plataforma de mediação entre motorista e seus clientes. Portanto, reconheceu o vínculo trabalhista entre o motorista e a empresa Uber.


O magistrado explicou que, no caso, a força de trabalho do motorista pertencia à organização produtiva Uber, que exigia de 20 a 5% sobre o faturamento bruto alcançado, enquanto, para o motorista, sobravam as despesas com combustível, manutenção, depreciação do veículo, multas, avarias, lavagem, água e impostos. “Tal circunstância evidencia que o autor não alienava apenas o resultado, mas o próprio trabalho, ratificando, assim, a dependência própria do regime de emprego”, concluiu, enfatizando que, para obter maior ganho financeiro, a ré tentou se esquivar da legislação trabalhista “elaborando um método fragmentado de exploração de mão-de-obra, acreditando que assim os profissionais contratados não seriam seus empregados”. Nesse sentido, o próprio gerente-geral da Uber informou que “a equipe da Uber recebia treinamento sobre como se comunicar com público interno e externo, mais especificamente para diminuir riscos de reconhecimento de vínculo empregatício com os motoristas”.


Condenação – Portanto, considerando presentes todas as circunstâncias fático-probatórias que caracterizam o contrato de trabalho, o magistrado julgou procedente o pedido para reconhecer o vínculo empregatício entre as partes, determinando a anotação do contrato na CTPS do motorista, no prazo de 05 dias a partir da intimação, sob pena de multa diária de R$1.000,00. A remuneração deve ser fixada em 80% sobre o faturamento das viagens, com admissão em 20/02/2015 e saída em 17/01/2016. Foi também reconhecida a dispensa sem justa causa, sendo devidas verbas rescisórias, como aviso prévio indenizado; 11/12 de férias proporcionais com 1/3; 13ª salário proporcional de 2015 e 2016; FGTS com 40% de todo o contrato e multa do art. 477, §8º da CLT.


O julgador considerou clara a possibilidade de controle sobre a jornada do motorista, já que a ré tem à sua disposição instrumentos tecnologicos que permitem o monitoramento remoto do empregado: “O que se evidencia dos autos é que o ‘smartphone’ do obreiro não era apenas ferramenta de trabalho, mas também relógio de ponto altamente desenvolvido, verdadeiro livro de registro das atividades realizadas”, declarou, concluindo que o motorista tem direito a jornada de trabalho legal. Como a ré não levou ao processo os registros de jornada e nem fez prova em contrário, o juiz aplicou o entendimento da Súmula 338, do TST, presumindo verdadeira a jornada descrita pelo motorista na petição inicial. Mas, como o reclamante era comissionista puro, a condenação foi apenas de pagamento do adicional sobre duas horas extras por dia de trabalho, com devidos reflexos.


Porém, vale ressaltar, que ações envolvendo Uber e seus motoristas possuem diversos entendimentos entre os magistrados.


Fonte: http://www.blogdotrabalho.com/juiz-da-jt-de-minas-reconhece-vinculo-entre-uber-e-motorista-que-atendia-pelo-aplicativo/

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