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  • Victória Lopes

Tudo Que Você Precisa Saber Sobre Aviso Prévio

O aviso prévio é uma das principais determinações legais a serem seguidas no momento em que um contrato de trabalho é encerrado, seja por decisão do funcionário ou da própria contratante.


Ele funciona como uma espécie de comunicado, no qual o profissional permanecerá trabalhando na empresa por um período determinado. Dessa forma, ambas as partes podem se preparar para essa saída.


O funcionamento do aviso prévio está diretamente relacionado com o tipo de demissão do funcionário. Por isso, para entendê-lo e aplicá-lo da forma correta, é necessário conhecer os tipos de rescisão de contrato de trabalho e suas características.


Quando o funcionário opta por seu desligamento por meio do pedido de demissão, a empresa irá decidir se ele irá ou não cumprir com o aviso prévio. Já no caso de demissão por parte da empresa, a contratante terá duas opções: exigir que o colaborador cumpra com este período ou arcar com a multa prevista na legislação. O art. 487 da CLT foi a primeira regra sobre a concessão do aviso prévio. Depois disso, foi criada a Lei 12.506/2011, com o objetivo de complementar as normas já existentes.


Este artigo determina que o aviso prévio é um direito previsto a todos os profissionais que tenham um contrato de trabalho por tempo indeterminado. Além disso, estabelece que esse período tenha no mínimo 8 dias, quando o empregado é remunerado por semana ou tempo inferior e no máximo de 30 dias, para os que percebem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 meses de serviço na empresa.


Vale frisar que para funcionários que tenham pelo menos 1 ano de trabalho na mesma empresa, podem ser acrescidos ao tempo máximo de vigência 3 dias a cada ano de serviço para o mesmo empregador, até o máximo de 60 dias, ou seja, o aviso prévio terá o total de 90 dias.


▶️ Qual o tempo de duração do aviso prévio?

Na maioria dos casos, o aviso prévio possui duração de 30 dias, mas isso não é uma regra geral.

Isso acontece, porque em alguns casos, como no chamado aviso prévio proporcional, este tempo pode ser estendido em até 90 dias, de acordo com a duração do vínculo empregatício.


▶️O aviso prévio é obrigatório?

A resposta é sim. O aviso prévio é uma determinação legal em toda rescisão de contrato de trabalho, cujas regras estão estabelecidas pelo art. 487 da CLT e pela Lei 12.506/2011.


▶️O aviso prévio não pode ser aplicado em qual situação?

O único momento no qual o aviso prévio não pode ser aplicado é na demissão por justa causa.

Este tipo de rescisão acontece quando o colaborador comete algum ato que prejudica a empresa de alguma forma. Todas as possibilidades que podem levar a este tipo de demissão estão estabelecidas no art. 482 da CLT, no qual podemos encontrar ações como:


  • Ato de improbidade;

  • Incontinência de conduta ou mau comportamento;

  • Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

  • Desídia no desempenho das respectivas funções;

  • Embriaguez habitual ou em serviço;

  • Violação de segredo da empresa.


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