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  • Victória Lopes

Direitos do Trabalhador Membro da CIPA

Atualizado: Jun 15

Como muitos sabem, a CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – tem por objetivo prevenir os acidentes e as doenças relacionadas ao trabalho, garantindo assim a qualidade de vida e preservando a saúde do trabalhador.


Conforme previsto no artigo 163 da CLT, a constituição da CIPA é obrigatória nos estabelecimentos ou locais de obra especificados em tal artigo.


A CIPA é constituída por representantes dos empregados, eleitos pelos demais trabalhadores da empresa, e representantes do empregador, por ele indicado (artigo 164 da CLT).


ESTABILIDADE


O cipeiro possui estabilidade prevista em súmula do TST e no artigo 165, da CLT, a qual possui o objetivo de prevenir represálias de seus empregadores, uma vez que a função dos membros da CIPA é a aplicabilidade das normas trabalhistas na empresa em que trabalha.


Vale frisar que a estabilidade se estende a todos os membros eleitos pelos empregados.


QUAL O PERÍODO DA ESTABILIDADE?


A estabilidade provisória é garantida desde o momento da candidatura do empregado, até 1 (um) ano após o final de seu mandato (artigo 10, II, a do ADCT da Constituição Federal). Em caso de reeleição a estabilidade é renovada, contando do zero desde o momento da recandidatura e sendo válida até 1 (um) ano após o fim do segundo mandato.


Se o empregado se candidatar, mas não for eleito, não terá a garantia da estabilidade.


EMPREGADOS QUE ESTÃO CUMPRINDO AVISO PRÉVIO, POSSUI ESTABILIDADE?


O aviso prévio tem como finalidade indicar a data do término do contrato de trabalho, sendo assim, se o registro da candidatura do trabalhador para membro da CIPA ocorrer durante a vigência do aviso prévio, seja ele trabalhado ou indenizado, o trabalhador não tem direito à estabilidade.


EMPREGADO CIPEIRO FOI DEMITIDO, E AGORA?


A empresa só poderá demitir o empregado cipeiro que goza de estabilidade, quando o mesmo cometer falta grave que permita a aplicação da justa causa (artigo 165 da CLT).


Se não houve demissão por justa causa devidamente comprovada, a demissão é irregular. Sendo assim, o trabalhador deverá ingressar com uma reclamação trabalhista pleiteando a sua reintegração no emprego, ou em caso de haver incompatibilidade de retorno ao trabalho em decorrência da animosidade entre as partes, a reintegração pode ser convertida em pagamento de indenização por todo período estabilitário.

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