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  • Victória Lopes

Direito do Trabalho e o Coronavírus

INTRODUÇÃO


Com a chegada da Pandemia que assombra o mundo nos dias atuais, relembramos como a vida é finita e o ser humano é frágil.


A necessidade de distanciamento social, nos vimos privados de coisas básicas da vida moderna: cinemas, shoppings, casa de shows, sair para trabalhar, academias, bares, entre outras coisas, sem que se tenha ideia de quando a vida que estamos acostumados retornará.


Com o fechamento temporário de inúmeras atividades provocou um efeito devastador na economia como um todo e consequentemente no cumprimento das obrigações e contratos e nas oportunidades de trabalho.


Objetivando salvar o risco do desemprego, foram publicadas as Medidas Provisórias 927/2020, 936/2020 e 944/2020.


É claro que a Justiça do Trabalho terá muitas preocupações e trabalho pela frente, tendo em vista que o Direito encontra-se em pleno processo de adaptação. Não há dúvidas de que a nossa maior necessidade no momento é adequar a legislação a nossa realidade social e a proteção do trabalhador.


Com isto, trago uma breve análise da Advocacia Trabalhista em Tempos de Pandemia.


1. Coronavírus


Quando uma epidemia surge, mesmo nos países mais distantes de seu epicentro, é ligado o sinal de alerta. A disseminação do novo coronavírus iniciou-se na cidade de Wuhan, na China, colocando em alerta governos e empresas em todo o mundo, ainda em 2019.

O surto foi reconhecido pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como pandemia em 11/3/2020. Já no Brasil, a lei 13.979/20, reconheceu a covid-19 uma pandemia e estabeleceu medidas de combate ao novo vírus.


1.2. Coronavírus e seus impactos nas relações de trabalho


O mundo vive um momento conturbado sem precedentes com a disseminação desse novo vírus, mesmo não sendo a primeira pandemia que assola a população mundial, é a primeira que causa impactos desastrosos, em razão da globalização.


Na tentativa de conter a disseminação do Covid19, se fez necessário o fechamento dos comércios, escolas, igrejas, entre outros, a fim de preservar a saúde de toda a sociedade.


No âmbito trabalhista, há muitos problemas e questionamentos, tendo em vista que como isolamento social, uma vez que isoladas em suas residências, as pessoas deixam de ser produtivas e passam a consumir menos. Consequentemente, as empresas sofreram uma queda brusca no faturamento e muitas, mesmo aquelas pertencentes a setores cujo funcionamento não foi paralisado, se viram em meio à crise econômica.


Sendo assim, muitas dúvidas começam a surgir quanto aos limites previstos na legislação trabalhista, na tentativa de preservar não só os empregados bem como os empreendedores. Desde o início, soluções já vinham sendo pensadas pelo setor econômico, tais como: férias coletivas, banco de horas negativo, teletrabalho, entre outras.


Porém, todas essas alternativas serviriam para resolver o problema imediato, não sendo a solução a longo prazo, uma vez que não sabemos em quanto tempo essa situação irá passar. Para isso, qualquer medida para adaptar as relações trabalhistas a nova realidade precisaria da ajuda do Estado, a quem possui o dever de manter a ordem e o bem estar da sociedade.


Foi assim que o Governo Federal elaborou um pacote de medidas com a finalidade de conseguir conter ao máximo todo impacto negativo causado pelo vírus nas relações de trabalho.


1.3. Coronavírus e as Medidas Provisórias


MP 927 DE 22 DE MARÇO DE 2020


O foco principal da MP 927 é econômico, pois visa atenuar o impacto prejudicial que o isolamento social terá no crescimento do PIB brasileiro. Tal impacto é resultante da necessidade de suspensão da produção de bens e serviços que implica o isolamento social.


Tendo em vista esta paralisação de inúmeros setores produtivos, a medida provisória 927 foi editada a fim de flexibilizar questões trabalhistas durante a pandemia. Assim, seu conteúdo abrange o teletrabalho, a antecipação de férias, a concessão de férias coletivas, o aproveitamento e antecipação de feriados, o banco de horas, a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho, o direcionamento do trabalhador para qualificação e o adiamento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).


PRINCIPAIS TEMAS DA MP 927


· Teletrabalho: o empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho.


· Antecipação de Férias Individuais: o empregado poderá ter suas férias antecipadas, mesmo que não tenha completado o período aquisitivo. Prioriza-se os empregados que pertencem ao grupo de risco, como idosos e gestantes.


· Profissionais da Saúde: férias e licenças não remuneradas estão suspensas.


· Concessão de Férias Coletivas; os empregadores não precisarão comunicar previamente o Ministério da Economía e os sindicatos da categoria, conforme previsto na CLT. Deve comunicar, somente, no prazo de 48 horas de antecedências, os trabalhadores.


· Recolhimento FGTS: as guias de FGTS referentes ao mês de abril, maio e junho terão sua exigencia suspensa e os valores poderão ser pagos de maneira parcelada em até 6x a partir de julho/2020.


MP 936 DE 01 DE ABRIL DE 2020

Já o foco da MP 936 é a proteção ao empregao e trabalho. A MP traz consigo a formalização de um pacote, ou programa (se formos mais fiéis à forma que o próprio Governo batizou) de Proteção ao Emprego.


Em suma, temos três medidas, dentro da Medida Provisória 936. São elas:


1. O pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda;

2. A redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e

3. A suspensão temporária do contrato de trabalho.


E que, pela lógica apresentada pela MP, possuem três objetivos:


1. Preservar o emprego e a renda;

2. Garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e

3. Reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública.


  • Redução de salário:


A MP 936/20 com a autorizou a redução de salários em até 70%, de forma proporcional à redução da jornada.


De acordo com a fórmula criada pela MP 936/20, quanto menor o salário menor a perda da renda final, pois o benefício pago pelo governo (BEm) atenuará a redução da renda do trabalhador. Isto quer dizer que o empregado sofrerá perda que varia de 0% de sua renda, podendo chegar a uma perda superior a 50%, dependendo do salário.


Vale frisar que, a redução de jornada e salário terá prazo limite de 90 dias.

  • Suspensão do Contrato de Trabalho:

Suspensão contratual é a paralisação das principais cláusulas do pacto, de forma que o empregado não trabalha e não recebe salário durante o período, que não é computado como tempo de serviço.


A suspensão poderá ser aplicada por até 60 dias, porém, é muito importante lembrar que os benefícios concedidos pelo empregador não são suspensos, ou seja, benefícios sociais, tais como: plano de saúde, tíquete alimentação, tíquete refeição etc. Não se inclui nesta obrigatoriedade o vale transporte, que pode ser imediatamente suspenso, já que tem a finalidade de custear o transporte casa-trabalho e vice versa.


ATENÇÃO: Se durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho, e o empregador estará sujeito ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período e demais penalidades previstas na lei e norma coletiva.


  • Estabilidade Provisória:


É previsto na MP 936/20 que após o período de suspensão do contrato de trabalho ou redução de jornada/salário, o empregado terá um período de estabilidade de mesmo prazo, ou seja, se o empregado teve seu contrato suspenso por 60 dias, terá estabilidade por mais 60 dias após seu retorno para atividade laboral, porém, é importante frisar que a estabilidade não se aplica em caso de demissão por justa causa.


2. CONCLUSÃO


É no momento de grandes crises econômicas que, infelizmente, o Direito do Trabalho ganha importância e maior visibilidade, foi assim com a Revolução Industrial e por um breve momento com a reconstrução dos direitos humanos pós Guerra Mundial.


Vivemos um período que nunca imaginamos que poderíamos viver, sendo assim, toda informação e comunicação, neste período crítico, é essencial.


Tudo que puder ser realizado para minimizar o impacto negativo nos empregados bem como nos empregadores é de grande valia, uma vez que é isso que irá auxiliar a continuidade e/ou a retomada das atividades.


Portanto, vale frisas que, mesmo que pequenas e pontuais as flexibilizações na legislação trabalhista, são medidas extremamente necessárias e devemos valorizar, porém, não podemos admitir a mitigação da proteção ao trabalhador.


REFERÊNCIAS


BELMONTE, Alexandre Agra. MARTINEZ, Luciano. MARANHÃO, Ney. O Direito do Trabalho na crise da COVID-19. Salvador: Editora JusPodivm, 2020.


MARTINEZ, Luciano. O Trabalho nos tempos do Coronavírus. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.

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